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22 de Setembro de 2019

Resumo: Princípios Norteadores do Direito de Família

Kaíque Freire, Advogado
Publicado por Kaíque Freire
há 3 anos

Resumo Princpios Norteadores do Direito de Famlia

Introdução

Como sabemos a lei não consegue prever todas as situações em face da complexidade das sociedades contemporâneas, portanto a análise sistemática de um caso não é apenas feita na letra da lei, mas sim levando em conta a interpretação da mesma à luz dos princípios jurídicos, a jurisprudência e a doutrina.

A palavra princípio significa começo, ponto de partida. No direito, seu significado é de causa, fundamento, ou seja, a razão que justifica porque as coisas são da forma que são.

A base principiológica é um grande sustento para o ordenamento jurídico, pois os princípios são os alicerces que traçam regras ou preceitos para toda a espécie de operação jurídica.

Carlos Roberto Gonçalves diz que:

O Direito de Família é o mais humano de todos os ramos do direito e em razão disto, e também pelo sentido ideológico e histórico de exclusões, é necessário pensá-lo atualmente com a ajuda e pelo ângulo dos direitos humanos, cuja base e ingredientes estão diretamente relacionados à noção de cidadania.

Princípio da Dignidade Humana

Como sabemos, não podemos aplicar a norma seca sem olharmos para as vontades da sociedade. O princípio da dignidade humana trouxe a valorização da própria pessoa dentro da família, protegendo-a por si só; preza o indivíduo pelo ser pessoa, ou seja, deve sempre proteger a vida e a integridade dos membros de uma família, levando em conta o respeito à pessoa e assegurando os seus direitos de personalidade.

Sendo esse princípio como fundamento da República, a Constituição Brasileira deu maior valor à proteção da pessoa humana, garantindo o exercício e o reconhecimento de sua condição, sem nenhuma discriminação na sociedade em que vive. Ressalta Ingo Sarlet, ao expressar a noção de pessoa, como sujeito de direito e obrigações:

Com fundamento na própria dignidade da pessoa humana, poder-se-á falar também em um direito fundamental de toda pessoa humana a ser titular de direitos fundamentais que reconheçam, assegurem e promovam justamente a sua condição de pessoa (com dignidade) no âmbito de uma comunidade. Aproxima-se desta noção – embora com ela evidentemente não se confunda – o assim denominado princípio da universalidade dos direitos fundamentais.

Princípio da Afetividade

Esse princípio liga as pessoas pela afeição, ou seja, a vontade de querer constituir uma família com base em uma convivência. O princípio da afetividade não se encontra expresso, mas está de forma implícita na constituição como um elemento inspirador da família, onde as pessoas devem ter comunhão de vida e estabilidade nas relações afetivas.

A mulher passa a ser independente do marido, fazendo com que a família se reúna com base no afeto, na vontade de formar um conjunto, distanciando daquele casamento subordinado, onde a mulher casava-se por questões econômicas e de sobrevivências.

Para Rolf Madaleno:

O afeto é a mola propulsora dos laços familiares para dar sentido e dignidade à existência humana. Nos vínculos de filiação e parentesco a afetividade deve estar sempre presente, pois os vínculos consanguíneos não se sobrepõem aos liames afetivos, ao contrário, a afetividade pode sobrepor-se aos laços consanguíneos.

Hoje já não mais se aceita o Direito de Família sem o afeto, diz Daniella Velloso Pereira e Maria Flávia Cardoso Máximo, pois o mesmo permeou as divisas do direito e rompeu antigos paradigmas, alicerçando o conceito de família.

A afetividade se faz presente no Código Civil, dispondo no artigo 1511, que o casamento exige plena comunhão de vida, tanto que cessada a convivência, mesmo que mediante apenas separação de fato, termine o regime de bens.

A Lei Maria da Penha (artigo 5º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 12.010/2009, acrescentado parágrafo único ao artigo 25) também acolhem o princípio da afetividade.

Sendo assim, o princípio da afetividade resulta da convivência familiar, de atos exteriorizados, de condutas objetivas demonstrando o afeto familiar de seus membros na constituição e manutenção das famílias, capaz de gerar vínculos jurídicos como a paternidade socioafetiva.

Princípio da Liberdade

Existindo igualdade entre todos, a liberdade é um princípio fundamental no Direito de Família. Esse princípio vem expor os novos modelos de famílias, onde a pessoa exerce sua livre vontade de casar, separar, divorciar, ter opção de regime de bens, etc.

O Princípio da liberdade se correlaciona com o princípio da autonomia privada, no qual o particular pode escolher e auto regulamentar sua vida, trazendo para si o que melhor lhe convém, sem nenhuma intervenção.

Maria Helena Diniz conclui que:

O princípio da liberdade refere-se ao livre poder de formar comunhão de vida, a livre decisão do casal no planejamento familiar, a livre escolha do regime matrimonial de bens, a livre aquisição e administração do poder familiar, bem como a livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole.

Princípio do Pluralismo Familiar

Como dito desde o início do trabalho, o aspecto família veio se modificando ao longo do tempo, trazendo mudanças sociais importantes dentro de uma relação familiar. A atual constituição contribuiu muito nesse pluralismo trazendo novos modelos de família.

Além da família matrimonial, a Constituição considera também as constituídas pela união estável entre o homem e a mulher e as monoparentais, aquelas formadas por apenas um dos pais e seus descendentes. Esses modelos expressos são meramente exemplificativos, pois há muitos outros modelos que serão abordados ao longo do trabalho.

Princípio da Igualdade Jurídica dos Cônjuges e Companheiros

A Constituição de 1988 acaba com o poder patriarcal na família, onde o homem tinha o poder de chefia da sociedade conjugal, adotando a igualdade entre o homem e a mulher dentro da relação.

A constituição traz expresso em seu artigo 226, parágrafo 5º:

“os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”

A igualdade deste princípio abrange todos os outros modelos de família, onde o tratamento igualitário aplica-se as pessoas visando à isonomia constitucional em defesa da dignidade da pessoa humana.

Princípio da Igualdade e Isonomia dos Filhos

No direito de família atual são as pessoas que são protegidas, dando-as o direito de liberdade, igualdade e preservando o vínculo entre elas.

Rodrigo da Cunha Pereira ressalta que:

A igualdade e o respeito às diferenças constituem um dos princípios-chave para as organizações jurídicas e especialmente para o Direito de Família, sem os quais não há dignidade do sujeito de direito. Consequentemente não há justiça.

O discurso da igualdade está intrinsecamente vinculado à cidadania, uma outra categoria da contemporaneidade, que pressupõe também o respeito às diferenças. Se todos são iguais perante a lei, todos devem estar incluídos no laço social. 6

Dimas Messias de Carvalho diz com base em que escreve Rodrigo da Cunha Pereira, que:

O princípio da igualdade, além da absoluta igualdade entre homem e mulher, importa no mesmo tratamento e isonomia dos filhos, respeitando as diferenças, pouco importando a origem, sepultando definitivamente a velha concepção de ilegitimidade da prole. O princípio da afetividade, decorrente dos princípios adotados na Constituição, rompeu a formalidade para constituição do vínculo familiar, tornando-se o afeto o elemento formador da família e desbiologizando a paternidade.

Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

Rodrigo da Cunha Pereira inclui este princípio juntamente aos outros. Ele é chamado também como Princípio da Plena Proteção das Crianças e Adolescentes, sendo enraizado nas mudanças ocorridas na família. Esse princípio busca proteger as pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidades, como na faze de amadurecimento de uma criança a uma formação da personalidade de um adolescente, sendo praticamente total a sua ligação com os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.

Na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1989 e ratificada no Brasil em 1990, consagrou no artigo 3º, I, que:

Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

Buscamos através deste princípio, dizer que o interesse da criança nas relações familiares é de extrema importância, devendo dar mais ênfase nas vontades, condições de vida, ambiente físico e mental do menor, etc., pois se tratando de pessoas em desenvolvimento, possuem condição prioritária e proteção não apenas da família, mas do Estado e da sociedade.

A proteção à dignidade da criança e do adolescente e a liberdade de expressar sua vontade, permite a construção pela convivência de relação afetiva do menor com aqueles que se considera como pais, mesmo não existindo consanguinidade, autorizando o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva.

Princípio da Paternidade Responsável e do Planejamento Familiar

Esses princípios partem da Liberdade e da Dignidade da pessoa humana, onde os genitores, cônjuges e companheiros devem ter responsabilidades sobre os filhos, observando sempre o que for melhor para a criança, sendo econômico, emergencial, afetivo, etc.

Rodrigo da Cunha Pereira ressalta que:

Independente da convivência ou relacionamento dos pais, a eles cabe a responsabilidade pela criação e educação dos filhos, pois é inconcebível a ideia de que o divórcio ou término da relação dos genitores acarrete o fim da convivência entre os filhos e seus pais.

Os pais devem sempre lembrar que, embora a assistência material seja importante, mais importante ainda é a “assistência mental”, no qual o filho precisa de acompanhamentos, convivência educação, orientação, entre outros. A dissolução dos cônjuges ou companheiros não significa a dissolução dos pais com os filhos.

Princípio da Solidariedade Familiar

Conforme diz Rolf Madaleno:

A solidariedade é princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se mutuamente sempre que se fizer necessário.

Dentro da família deve haver solidariedade entre os membros, nos quais se baseiam em “ajudar e ser ajudado”. Esse princípio informa que, assim como os pais tem o dever de cuidar dos filhos, os filhos também, pelo princípio da solidariedade, devem cuidar de seus pais na velhice.

A solidariedade deve-se dar no auxílio mútuo, material e moral, dando a devida assistência, amparando e protegendo.

Referências

CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Famílias. 4ª ed. Minas Gerais: Saraiva; 2015

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9ª ed

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 4ª ed

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família. 2ª ed

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